Comando
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens seguintes.
A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.