Comando
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
Questão 51 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Universidade do Estado de Santa Catarina (Técnico Universitário de Suporte)
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