Comando
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.
Questão 53 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2026 – Universidade do Estado de Santa Catarina (Técnico Universitário de Suporte)
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