O Lucro Presumido consiste em regime tributário simplificado para apurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir de uma base de cálculo estimada. Para isso, aplicam-se percentuais estabelecidos pela legislação fiscal sobre a receita bruta e sobre outras rendas da empresa sujeitas à tributação.
Em relação a outras rendas sujeitas à tributação, uma empresa tributada pelo regime de Lucro Presumido deve incluir, na sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de