Questão 46 – Direito do Trabalho – CESGRANRIO 2023 – Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (Advogado)

A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com a edição de vários instrumentos normativos.

De acordo com a Lei Complementar n^o 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de