Seleção Pública BNDES – Edital nº 01/2024 · Direito Administrativo · Controle da Administração
Questão 67
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de
Status: valida.
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