GABARITA

Concurso CAIXA – Edital nº 01/2025/NS · Direito Administrativo · Serviços Públicos

Questão 67

Ao analisar a documentação de um projeto residencial multifamiliar cuja incorporação está sujeita ao regime de afetação, o funcionário fez as seguintes anotações, destacando aspectos que, para ele, não estariam corretos: 1 - o incorporador é uma pessoa física;

2 - a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, após a concessão do habite-se pelo órgão competente, é incumbência do incorporador; e 3 - o patrimônio de afetação se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador.

Ao estudar a legislação referente à incorporação imobiliária, ele verificou que estava(m) em desacordo com essa legislação **APENAS** a(s) anotação(ões)

Status: valida.

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