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CESGRANRIO · 2022 · Eletrobras Termonuclear S.A. · Arquivista

Questão 33 – Direito Administrativo – CESGRANRIO 2022 – Eletrobras Termonuclear S.A. (Arquivista)

Um assessor legislativo estuda os efeitos das novas leis no ambiente econômico.

Após muito pesquisar, ele descobre que, nos termos da Lei no 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto

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