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CESGRANRIO · 2022 · Eletrobras Termonuclear S.A. · Advogado

Questão 28 – Direito Processual Penal – CESGRANRIO 2022 – Eletrobras Termonuclear S.A. (Advogado)

B promove ação em face de J, sendo o pedido da respectiva ação julgado procedente e realizado recurso de apelação. Após definido o juiz relator, ocorrem os trâmites para julgamento do recurso. Nesse período, o réu apresenta Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que vem a ser admitido com a remessa ao órgão competente para julgamento.

Nos termos do Código de Processo Civil, cabe o referido incidente quando houver risco de ofensa à

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