Questão 34 – Contabilidade – CESGRANRIO 2023 – Petrobras Transporte S.A. (Profissional Transpetro de Nível Superior Júnior)

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n^o 18, de 1^o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, estaduais e municipais e nas Constituições. Tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sendo sempre