J é gerente responsável pelas compras do município Z e as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indi-cação de novo servidor para auxiliar nas tarefas neces-sárias. Houve a edição de ato nomeando P para cargo efetivo no setor, que, posteriormente, foi declarado nulo, sendo editada nova portaria para designar P para exercí-cio de cargo em comissão.
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a