O Brasil é considerado um país privilegiado por seus recursos hídricos. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, é obrigação de todos. Nesse sentido, o governo federal promulgou, em 1997, a Lei no 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Entre outros aspectos, essa lei estabelece que a(o)