S é engenheiro e resolve empreender, constituindo so-ciedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fis-cais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei no 13.586/2017, fica instituído o regime especial de impor-tação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desen-volvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo: