A empresa construtora JH pretende erguer um prédio co-mercial no território do município VC e contrata profissio-nal para obter as licenças necessárias. Logo a seguir, o profissional é comunicado de necessidade de cumprir as normas do Estatuto da Cidade.
Nos termos da Lei no 10.257/2001, há exigência de reali-zar o Estudo de Impacto de Vizinhança que, dentre outras questões, deve analisar a geração de