Questão 24 – Direito Tributário – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (CONTADOR)

Moratória.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Concessão de tutela antecipada em mandado de segurança.

Parcelamento. Leia o texto a seguir: Extinção do Crédito Tributário significa que ele deixará de existir; sua extinção acarreta a inexistência. Há previsão, não taxativas, no Código Tributário Nacional, das formas de extinção do crédito tributário, artigo 156, qual só a lei poderia prever. O crédito tributário é diferente da obrigação tributária, pois a obrigação tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária enquanto o crédito se trata da própria obrigação tributária no estágio do lançamento. A respeito das modalidades de extinção do crédito tributário, responda às questões 25 e 26.