Questão 34 – Finanças Públicas – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (CONTADOR)

Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os não processados (despesas já liquidadas); e os processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

A inscrição de restos a pagar não precisa, necessariamente, observar as disponibilidades financeiras.

É por meio da nota de empenho que se “reserva” a dotação orçamentária para garantir a legalidade do pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.

Diz-se que a despesa está processada quando já transcorreu o estágio do pagamento. Neste caso, não pode haver cancelamento da obrigação.