Com relação à receita pública prevista na Lei n.º
4.320/64, a etapa que compreende os atos da autoridade
administrativa que verifiquem a procedência do crédito
fiscal e a pessoa que lhe é devedora, é chamada de:
Com relação à receita pública prevista na Lei n.º
4.320/64, a etapa que compreende os atos da autoridade
administrativa que verifiquem a procedência do crédito
fiscal e a pessoa que lhe é devedora, é chamada de:
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