Questão 41 – Legislação Específica – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (ASSESSOR JUR͍DICO)

A lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.

A lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.

A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.