Questão 27 – Saúde Pública – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (FONOAUDIÓLOGO)

De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de

dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários

aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o

recebimento dos recursos financeiros do Fundo

Nacional de Saúde para a cobertura das ações e

serviços de saúde, é CORRETO afirmar:

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