De acordo com a Lei Federal 6.360/1976, o prazo
máximo para a decisão final no processo de registro
de medicamento para a categoria ordinária é de:
Questão 38 – Direito Processual Civil – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(004/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO) (FARMACÊUTICO)
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