Conforme Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) n.º 635, o protocolo exigido
para a documentação dos fatos que garante a cadeia
de custódia e a integridade da prova pericial é:
Questão 27 – Direito Processual Penal – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(002/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO) (AUXILIAR DE EDUCAÇÃO – AE)
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