Questão 12 – Legislação Específica – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(002/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO) (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA)

O direito de ir e vir garante que crianças e adolescentes possam frequentar quaisquer espaços PÚBLICO públicos sem qualquer tipo de supervisão ou controle, independentemente de faixa etária ou situação de risco.

O direito de ser ouvido em processos judiciais aplica-se exclusivamente a ações referentes à guarda e adoção, não sendo obrigatório em contextos educacionais ou de saúde pública.

O direito de liberdade de opinião e expressão é garantido de forma ampla, mas sua aplicação prática pode ser restringida em situações de incompatibilidade com as normas institucionais escolares.

Os direitos de liberdade previstos incluem o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, assim como a liberdade de opinião, expressão e participação em processos decisórios que lhes digam respeito.