Analise o enunciado que segue:
“(…) disciplina a gestão pública da Política de
Assistência em todo território brasileiro, exercida de
forma sistêmica pelos entes federativos, em
consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de
1993.” (Brasil, 2012).
O trecho acima faz referência ao documento: