Questão 31 – Direitos Humanos – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (GUARDA CIVIL MUNICIPAL)

Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher.

Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher.

Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

Consagrar, sempre em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por decreto outros meios apropriados a realização prática desse princípio.