Questão 27 – Legislação de Trânsito – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO)

Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.