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CONSULPAM · 2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ · PROFESSOR DE LIBRAS

Questão 33 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ (PROFESSOR DE LIBRAS)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), Lei n.º 8.069/1990, é dever do Estado

garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos

atendimento especializado às crianças e adolescentes

com deficiência. Nesse contexto, para o aluno surdo,

essa garantia inclui:

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