A LBI é o principal instrumento jurídico do Brasil que
assegura e promove os direitos fundamentais das
pessoas com deficiência, visando sua inclusão social
e cidadania plena mediante a eliminação de barreiras
e a garantia de acessibilidade em todas as esferas da
vida. Nesse contexto, considere as sentenças sobre os
ICasar-se e constituir união estável.
IIInativar sua fertilidade, sendo autorizada a
esterilização compulsória.
IIIExercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, com
prioridade de oportunidades em comparação com
as demais pessoas.
IVExercer direitos sexuais e reprodutivos.
Conforme descrito na LBI, são direitos civis
assegurados à pessoa com deficiência: