O ECA consolida o dever compartilhado da família,
da sociedade e do Estado na proteção de crianças e
adolescentes de qualquer forma de violência,
negligência ou exploração. Neste contexto,
considerando entes públicos, analise as sentenças a
seguir:
IÉ garantido o acesso de toda criança ou
adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário.
IIA assistência judiciária gratuita será prestada aos
que dela necessitarem sempre através de
advogado nomeado e devidamente registrado
junto a OAB.
IIIAs ações judiciais da competência da Justiça da
Infância e da Juventude são isentas de custas e
emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância
de má-fé.
IVOs menores de dezoito anos serão representados
e os maiores de dezoito e menores de vinte e um
anos assistidos por seus pais, tutores ou
curadores, na forma da legislação civil ou
processual.
São disposições gerais do acesso à Justiça conforme
presente no ECA: