Questão 26 — História — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC(CONCURSO PÚBLICO)

Questão 26 – História – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ (PROFESSOR DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA)

Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC),

Art. 29, assinale a alternativa que apresenta

CORRETAMENTE uma das competências

exclusivas da Câmara Municipal.

Alternativa A:
Processar e julgar litígios de natureza cível ou penal envolvendo pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território municipal.
Alternativa B:
Planejar, gerir e implementar diretamente as políticas pedagógicas das instituições de ensino municipal, incluindo a definição de conteúdos programáticos e metodologias de ensino.
Alternativa C:
Proceder à designação, investidura e exoneração de titulares das secretarias municipais, a fim de atender às necessidades estratégicas da gestão administrativa.
Alternativa D:
Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
Alternativa E:
Julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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