Questão 26 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (TÉCNICO EM LICITAÇՕES E CONTRATOS)

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive deduções.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos, exceto do Governo.