Questão 21 – Direito Processual Civil – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (SECRETÁRIO DE ESCOLA)

No mínimo 60% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

No mínimo 70% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A parcela de 70% destina-se exclusivamente a professores com formação em nível superior, excluindo-se funcionários administrativos da secretaria.

O repasse do Valor Aluno Ano Total (VAAT) é condicionado exclusivamente ao desempenho dos alunos no IDEB, sem relação com a escrituração escolar.