Conforme o CTB, ao condutor de veículo, nos casos
de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não
se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança,
se prestar pronto e:
Questão 23 – Direito Processual Penal – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (OPERADOR DE MÁQUINA)
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