O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei
n.º 8.069/1990 estabelece, em seu art. 53, que a
criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho. Segundo as garantias previstas,
assegura-se: