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FCC · 2019 · Câmara Municipal de Fortaleza · Consultor Técnico Legislativo

Questão 22 – Direito Administrativo – FCC 2019 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Técnico Legislativo)

Considere as afirmativas abaixo:

I. O direito subjetivo de um sujeito é garantido pelo Estado, ou seja, pelo direito objetivo. Será direito subjetivo o direito que se encontra com a pessoa, na sua subjetividade, podendo ser exercido, porque também amparado por normas estatais.

II. O direito objetivo é a legislação posta pelo Poder Legislativo. Não será direito objetivo normas jurídicas que não sejam as legisladas, tais como os decretos, portarias e resoluções expedidas pelo Poder Executivo.

III. A liberdade é ao mesmo tempo um direito subjetivo, porque pertence ao indivíduo, instantaneamente, e um direito objetivo, porque decorre de normas jurídicas, ou seja, é garantida pelo Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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