Questão 76 — Direito Administrativo — DPE-CE - 2022 - Defensor Público

Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada

Alternativa A:
aquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre Administração e contratado.
Alternativa B:
a solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal e restritiva aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios.
Alternativa C:
a solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração contratante.
Alternativa D:
a que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas estão sendo praticadas conforme as disposições legais.
Alternativa E:
a solução que permita a alteração unilateral pela Administração Pública sempre que um motivo superveniente de interesse público ocorra, afetando as disposições do contrato inicialmente avençado.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 76 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Ceará (Defensor Público)

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