Questão 42 — Direito Civil — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)

Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível

Alternativa A:
a usucapião especial coletiva, contudo o registro no cartório de imóveis demandará individualização das casas, não sendo possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.
Alternativa B:
somente a usucapião urbana individual, devendo cada uma das partes identificar o seu imóvel, cuja dimensão não pode ser superior de 250 m².
Alternativa C:
a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor.
Alternativa D:
a usucapião urbana coletiva caso seja individualizado que nenhuma das casas supera 250 m² e são necessariamente ocupadas por pessoas de baixa renda.
Alternativa E:
somente a usucapião urbana individual, pois é vedada a instituição de condomínio com frações ideais do terreno a cada ocupante.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 42 – Direito Civil – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Defensor Público)

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