Questão 48 — Direito Civil — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)

Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero

Alternativa A:
mediante procedimento administrativo, de modo que fica vedada a discussão judicial.
Alternativa B:
mediante procedimento administrativo ou judicial, desde que comprovem a realização de cirurgia de transgenitalização.
Alternativa C:
desde que o façam por meio de procedimento judicial, que exige comprovação da situação de transgênero por todos os meios de prova admitidos em direito.
Alternativa D:
mediante procedimento administrativo, mas o procedimento extrajudicial deve indicar no registro que se trata de pessoa transgênero, salvo decisão judicial em sentido diverso.
Alternativa E:
mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 48 – Direito Civil – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Defensor Público)

Comentários

Treine com histórico e revisão