Questão 86 — Direito Administrativo — MPE-PE - 2022

Questão 86 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)

No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência. Nesse caso,

Alternativa A:
não cabe ao Ministério Público qualquer providência, face à inexistência de afronta ao interesse coletivo lato sensu.
Alternativa B:
cumpre aos empreendedores reservar 1% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
Alternativa C:
cumpre aos empreendedores reservar 2% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
Alternativa D:
cumpre aos empreendedores reservar 3% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
Alternativa E:
não há qualquer irregularidade, pois o empreendimento é particular.

Direito da Criança e do Adolescente

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