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FCC · 2022 · Ministério Público do Estado de Pernambuco · Promotor de Justiça

Questão 32 – Direito Civil – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)

Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das pessoas jurídicas de direito privado, considere as assertivas abaixo:

I. A existência legal e a personalidade da pessoa jurídica se iniciam com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

II. O registro do ato constitutivo deverá, dentre outros elementos, indicar a forma da administração e quem a representa, judicial ou extrajudicialmente.

III. A falta de menção no registro, se o ato constitutivo é ou não reformável, não constitui vício ou irregularidade, tampouco inviabiliza o funcionamento da pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

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