A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas
Questão 14 – Direito Processual Penal – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)
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