Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima. Para fins de progressão para o regime menos rigoroso, o executado deverá ter cumprido ao menos
Questão 22 – Direito Processual Penal – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)
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