Questão 18 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.

impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.

admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei n^o 12.846/2013).

dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.