Questão 50 — Direito Administrativo — PGE-AM - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código PGEAM121)

Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual n^o 2.794/2003, que rege o processo administrativo,

Alternativa A:
é possível a delegação, sem prejuízo da manutenção das competências originárias, sendo indelegáveis apenas competências para edição de atos normativos.
Alternativa B:
não se afigura possível qualquer delegação de competência a autoridade hierarquicamente inferior àquele à qual foi atribuída a competência originária.
Alternativa C:
a medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original.
Alternativa D:
a delegação importaria renúncia da competência originalmente recebida, razão pela qual pressupõe a edição de prévio ato revogatório pelo Chefe do Executivo.
Alternativa E:
a delegação poderá ser feita apenas em caráter excepcional e para situações de impedimentos ou ausências temporárias do Secretário.

Questão 50 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Assistente de Procuradoria)

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