Questão 60 — Direito Empresarial — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado

Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais sociedades de economia mista, tendo obtido autorização legislativa para tanto. De acordo com a legislação societária (Lei n^o 6.404/1976) e também com o que dispõe o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei n^o 13.303/2016),

Alternativa A:
para extinguir tais empresas faz-se necessária uma etapa prévia, de liquidação, cujo início e encerramento deve ser deliberado pela assembleia de acionistas.
Alternativa B:
compete ao conselho de administração iniciar o processo de extinção da companhia, nomeando o liquidante, que deve ser escolhido entre os membros do conselho fiscal.
Alternativa C:
a extinção se opera por força de lei, porém deve ser sucedida da etapa de liquidação, conduzida pelo conselho fiscal da companhia, onde serão apurados seus ativos e passivos.
Alternativa D:
a extinção dessas empresas se dará por decisão do acionista controlador, materializada mediante deliberação definitiva do Conselho de Administração.
Alternativa E:
a extinção dessas empresas prescinde de prévio procedimento de liquidação, salvo se o patrimônio líquido da companhia for insuficiente para cobertura de seus passivos.

Questão 60 – Direito Empresarial – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

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