Questão 44 — Finanças Públicas — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado

Considere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento em direito creditório, na forma da regulamentação do mercado de capitais. Objetiva, com isso, o recebimento antecipado de tais valores para fazer frente a despesas correntes e também para cumprir programa de investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n^o 101/2000) e Resolução n^o 43, do Senado Federal, a operação pretendida

Alternativa A:
equipara-se a operação de crédito, porém não configura hipótese vedada, mas o produto da securitização não poderá ser aplicado em despesas correntes, nem mesmo de previdência, sob pena de violação à regra de ouro.
Alternativa B:
somente poderá incluir créditos tributários não inscritos em dívida ativa, os quais poderão ser substituídos na hipótese de rompimento do parcelamento pelo contribuinte.
Alternativa C:
configura operação de crédito vedada, por envolver alienação de crédito tributário, cuja execução é prerrogativa da

Procuradoria do Estado, admitindo-se apenas a alienação de créditos relativos a fato gerador ainda não ocorrido.
Alternativa D:
equipara-se a operação de crédito por força da normatização aplicável ao endividamento dos entes subnacionais, sendo autorizada apenas para Estados em Regime de Recuperação Fiscal.
Alternativa E:
deverá consistir em cessão definitiva dos direitos sobre os créditos inscritos em dívida ativa, vedada a previsão de cláusula revogatória.

Questão 44 – Finanças Públicas – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

Comentários

Treine com histórico e revisão