Questão 97 – Legislação Específica – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

representa judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo todos os órgãos da Administração direta, suas autarquias e fundações, bem como desempenha, em caráter vinculante, a consultoria jurídica das demais entidades integrantes da

Administração indireta.

possui, entre suas atribuições institucionais, a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do chefe do Poder Executivo e da

administração em geral e a unificação da jurisprudência administrativa.

possui caráter permanente, organizada em carreira vinculada diretamente ao Governador, devendo a direção superior da instituição recair sobre membro integrante da carreira maior de 30 anos, escolhido pelo Governador.

possui autonomia organizacional e administrativa, com competência privativa do Procurador Geral para iniciativa de projeto de lei que verse sobre criação de cargos e atribuições institucionais.

possui autonomia orçamentária e financeira, com prerrogativa de envio de proposta orçamentária própria, que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo juntamente com a proposta de Lei Orçamentária Anual, admitidas alterações exclusivamente para fins de enquadramento nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.