Questão 23 — Direito Administrativo — PGE-GO - 2021

Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual n^o 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências – estatui:

Alternativa A:
Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença para atividade política.
Alternativa B:
Em caso de abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor, a desistência do estágio probatório configura

hipótese de extinção da punibilidade, mas não impede que seja anotada a pena em tese aplicável ao prontuário do servidor.
Alternativa C:
Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido concomitantemente, sendo somados os tempos de exercício, para fins de confirmação.
Alternativa D:
Ao servidor em estágio probatório é vedada a remoção até a confirmação no cargo efetivo.
Alternativa E:
Em caso de desistência do estágio probatório, manifestada antes da confirmação, é facultado ao servidor ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.

Questão 23 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

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