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FCC · 2021 · Procuradoria-Geral do Estado de Goiás · Procurador do Estado

Questão 64 – Direito Civil – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

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