Em execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria de defesa, arguiu a nulidade da CDA, excesso de execução e a compensação da dívida. De acordo com a Lei de Execução Fiscal,
Questão 88 – Direito Processual Civil – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)
Observações: questão anulada (atribuída a todos) no gabarito oficial
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