Questão 44 – Direito Tributário – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

é vedada a execução provisória de sentença concessiva de Mandado de Segurança, em matéria tributária.

o Mandado de Segurança, apesar de não ser substitutivo de ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito.

tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é impositiva a apresentação dos comprovantes de recolhimento do tributo, em razão da necessidade de conferência do valor devido.

o Mandado de Segurança pode ser utilizado para se discutir inconstitucionalidade de tributo em pedido autônomo.

é cabível Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.